| 02/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 23/11/1956 |
Parecer n. 1723/56 da CCJ favorável |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2057/56 da CF favorável |
| 08/05/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 09/05/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 11/06/1958 |
Parecer n. 883/58 da CSC favorável com emenda |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.032 |