| 06/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 30/10/1957 |
Parecer n. 3489/57 da CCJ favorável |
| 22/11/1957 |
Discussão única foi aprovado |
| 10/12/1957 |
Parecer n. 4327/57 da C. Redação |
| 14/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4914) pub. D.O. de 27.12.57. Lei n. 4519, de 31.12.57 pub. D.O. de 31.12.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.032 |