| 18/04/1955 |
Apresentado. |
| 28/04/1955 |
Parecer nº 459/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 06/05/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado.
|
| 22/06/1955 |
Parecer nº 911/55 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
| 22/07/1955 |
Parecer nº 1147/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 22/08/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 02/09/1955 |
Parecer nº 1573/55 da Comissão de Redação. |
| 16/09/1955 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 21/09/1955 |
Em votação foi aprovado. |
| 28/09/1955 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3409 ) - publicado no D.O. de 30/09/55. Lei nº 3182, de 05/10/55 - publicada no D.O. de 07/10/55. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003 |