| 27/10/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 27/10/2010 |
| 28/10/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/11/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/11/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/11/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/11/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/11/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 10/11/2010 |
Publicado Despacho: Desarquive-se o Pl nº 424/2008, para juntada ao Pl nº 733/2010, a fim de instruir a matéria. (DA p. 64) |
| 10/11/2010 |
Anexado o Projeto de lei 424/2008. |
| 10/12/2010 |
Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 19/04/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 23) |
| 19/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.108 |
| 05/05/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 79/2011 |