| 09/11/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 09/11/2010 |
| 10/11/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/11/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/11/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/11/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/11/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/11/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
| 31/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100 |