| 06/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/08/1956 |
Parecer n. 1070/56 da CCJ favorável |
| 03/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/11/1956 |
Parecer n. 1650/56 da CF favorável |
| 21/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 28/11/1956 |
Parecer n. 1771/56 da C. Redação |
| 12/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4005) pub. D.O. de pub. D.O. de 14.12.56. Lei n. 3644, de 18.12.56 pub. D.O. de 19.12.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.032 |