| 07/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 12/06/1957 |
Parecer n. 822/57 da CCJ favorável |
| 25/06/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 26/06/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 01/08/1957 |
Parecer n. 1801/57 da CSC favorável com emenda |
| 01/08/1957 |
Parecer n. 1802/57 da CF favorável ao PL e à emenda |
| 13/08/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CSC |
| 27/08/1957 |
Parecer n. 2363/57 da C. Redação |
| 09/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4526) pub. D.O. de 10.9.57. Lei n. 4.141, de 17.9.57 pub. D.O. de 19.9.57 |
| 15/09/2017 |
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