| 08/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/06/1957 |
Parecer n. 730/57 do deputado Márcio Porto, relator especial favorável |
| 21/06/1957 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 25/06/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 03/07/1957 |
Parecer n. 1240/57 da C. Redação |
| 18/07/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4340) pub. D.O. de 23.7.57. Lei n. 3.973, de 24.7.57 - pub. D.O. de 25.7.57 |
| 15/09/2017 |
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