| 08/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 03/10/1956 |
Parecer n. 1398/56 do deputado Cyro Albuquerque, relator especial favorável |
| 11/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2125/56 da CEC favorável |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2126/56 da CF favorável |
| 04/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 08/01/1957 |
Parecer n. 42/57 da C. Redação |
| 22/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4116) pub. D.O. de 25.1.57. Lei n. 3753, de 24.1.57 pub. D.O. 27.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.033 |