| 13/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/06/1957 |
Parecer n. 1072/57 da CCJ favorável |
| 11/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/08/1957 |
Parecer n. 2441/57 da CEC favorável |
| 30/08/1957 |
Parecer n. 2448/57 da Comissão de Finanças com emendas |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.033 |