| 13/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 26/11/1956 |
Parecer n. 1730/56 do deputado Vicente Botta, relator especial favorável |
| 29/12/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 31/12/1956 |
Parecer n. 2.224/56, da CE favorável |
| 04/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 08/01/1957 |
Parecer n. 43/57 da C. Redação |
| 16/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4117) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3.824, de 6.2.57 pub. D.O. de 8.2.57 |
| 15/03/1957 |
Mensagem n. 60, de 6.2.57, do Governador vetando parcialmente o projeto |
| 12/04/1957 |
11ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.033 |