| 28/04/1955 |
Apresentado. |
| 29/07/1955 |
Parecer nº. 1245/55 da C.C.J. favorável. |
| 22/08/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 14/12/1955 |
Mensagem nº. 545 de 13/12/1955 do Senhor Governador com informativo. |
| 23/10/1956 |
Restaurado. |
| 26/11/1956 |
Parecer nº. 1736/56 do Deputado Hilário Torloni, Relator Especial, favorável com emenda. |
| 27/12/1956 |
2ª. discussão foi aprovado com emenda e mensagem nº. 545 |
| 28/12/1956 |
Parecer nº. 1990/56 da Comissão de Redação. |
| 29/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 4034) publicado em D.O. de 04/01/1956. Lei nº. 3680, de 31/12/1956 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.004 |