| 13/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 24/09/1956 |
Parecer n. 1304/56 do deputado Hilário Torloni, relator especial favorável |
| 03/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/11/1956 |
Ofício n. 7900, ao sr. Governador |
| 20/03/1957 |
Ofício n. 47, de 28.1.57, do Governador com inf. |
| 02/05/1957 |
Parecer n. 412/57 da CEC, favorável |
| 08/05/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 09/05/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 23/05/1957 |
Parecer n. 612/57 da C. Redação |
| 12/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4269) pub. D.O. de 13.6.57. Lei n. 3.902, de 18.6.57 pub. D.O. de 20.6.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.033 |