| 16/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 09/10/1956 |
Parecer n. 1476/56 da CCJ favorável com emenda |
| 13/11/1956 |
Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a req. Wilson Rahal |
| 28/11/1956 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 11/12/1956 |
Parecer n. 1909/56 da C. Redação |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.033 |