| 17/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 25/09/1956 |
Parecer n. 1316/56 da CCJ favorável |
| 03/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/04/1957 |
Parecer n. 332/57 da CSC favorável |
| 03/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/05/1957 |
Parecer n. 610/57 da C. Redação |
| 12/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4270) pub. D.O. de 13.6.57. Lei n. 3.906 de 18.6.57 pub. D.O. de 20.6.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.033 |