| 20/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 25/09/1956 |
Parecer n. 1312/56 da CCJ favorável |
| 03/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Re. pauta 1 sessão Araripe Serpa |
| 22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/10/1956 |
Parecer n. 1616/56 da C. Redação |
| 23/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3948) pub. D.O. de 24.11.56. Lei n. 3.601 de 27.11.56 pub. D.O. de 29.11.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.033 |