| 20/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 12/10/1956 |
Restaurado |
| 05/12/1956 |
Parecer n. 1856/56 da CCJ, contrário |
| 08/05/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 09/05/1957 |
Em votação foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034 |