| 23/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 11/12/1956 |
Parecer n. 1915/56 da CCJ favorável |
| 09/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/07/1957 |
Parecer n. 1348/57 da CEC favorável |
| 11/07/1957 |
Parecer n. 1349/57 da CF favorável |
| 11/12/1957 |
Segunda discussão foi aprovado - 66ª. Sessão Extraordinário |
| 17/12/1957 |
Parecer n. 4541/57 da C. Redação |
| 26/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4963) pub. D.O. de 28.12.57 |
| 06/01/1958 |
Mensagem n. 578, de 31.12.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 01/04/1958 |
Parecer n. 216/58 da CEC favorável ao veto |
| 11/04/1958 |
Mantido o veto pelo silêncio |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034 |