| 23/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 25/09/1956 |
Parecer n. 1307/56 da CCJ favorável |
| 03/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Fioravante Zampol |
| 09/10/1956 |
Parecer n. 1474/56 da COPTC favorável |
| 15/10/1956 |
Parecer n. 1517/56 da CEC favorável |
| 19/12/1956 |
Parecer n. 1966/56 do deputado Hilário Torloni, relator especial, favorável |
| 29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/12/1956 |
Parecer n. 2168/56 da C. Redação |
| 09/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4088) pub. D.O. de 10.1.57. Lei n. 3734, de 15.1.57 pub. D.O. de 16.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034 |