| 09/04/1953 |
Apresentado. - D.A. 09/04/53. |
| 28/09/1954 |
Parecer 1084/54 da C.C.J. favorável. |
| 12/10/1954 |
1ª discussão foi adiadao a requerimento do Deputado José Miráglia. Foi anexado a este, nesta data o P.L. 223/53 - sem o mesmo assunto. |
| 05/11/1954 |
Ofícios 5945 e 5946/54, respectivamente aos Srs. Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado e Sr. Governador. |
| 21/09/1955 |
Oficios 5352/55 reiterando o ofício anterior ao Sr. Governador e 5340/55 ao Sr. Governador reiterando o ofício 5946. |
| 17/04/1956 |
1ª discussão adiada por 10 dias , Deputado Blota Junior. |
| 27/09/1956 |
mensagem 285, de 26/09/56, do Sr. governador solicitando devolução do projeto. |
| 22/10/1956 |
Em discussão o pedido de retirada foi aprovado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.074 |