19/08/1958 |
Apresentado. |
16/12/1958 |
Parecer nº. 302/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 3403/58 da C.F. favorável com emendas. |
30/12/1958 |
Discussão única foi aprovado com emenda. |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5716) publicado em D.O. de 16/01/1959. Lei nº. 5250, de 15/01/1959, publicado em D.O. de 17/01/1959. |
15/01/1959 |
Parecer nº. 3795/58 da Comissão de Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.116 |