| 15/06/1955 |
Apresentado. |
| 24/06/1955 |
Parecer nº 919/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 07/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. Red. pauta por uma Sessão a Requerimento do Senhor Deputado Camilo Ashcar. |
| 18/07/1955 |
Parecer nº 1106/55 da Comissão de Saúde Pública e Higiene - favorável. |
| 25/07/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado em regime de urgência. Parecer nº 1224/55 da Comissão de Redação ( publicado com atraso no D.O. de 29/07/55 ). |
| 26/07/1955 |
Redação Final foi aprovado o regime de urgência. |
| 28/07/1955 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3311 ) - publicado no D.O. de 29/07/55. Lei nº 3077, de 29/07/55 - publicada no D.O. de 30/07/55. |
| 15/09/2017 |
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