| 15/06/1955 |
Apresentado. |
| 10/08/1955 |
Parecer nº 1346/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 30/08/1955 |
Em primeira discussão. Encerrada a discussão, votação adiada por falta de número. |
| 31/08/1955 |
Em votação, foi aprovado. |
| 13/10/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 07/11/1955 |
Parecer nº 1898/55 da Comissão de Redação. |
| 25/11/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 02/12/1955 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3512 ) - publicado no D.O. de 06/12/55 - Lei nº 3257, de 06/12/55 - publicada no D.O. de 08/12/55. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |