| 27/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 09/08/1957 |
Parecer n. 2011/57 da CCJ favorável |
| 18/10/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/11/1957 |
Parecer n. 3909/57 da CEC favorável |
| 16/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034 |