| 30/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 02/10/1956 |
Parecer n. 1380/56 da CCJ favorável |
| 15/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/12/1956 |
Parecer n. 1955/56 da CSC favorável |
| 03/04/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 08/04/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 26/04/1957 |
Parecer n. 374/57 da C. Redação |
| 14/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4214) pub. D.O. de 16.5.57. Lei n. 3853, de 22.5.57 pub. D.O. de 23.5.57 |
| 15/09/2017 |
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