| 30/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/10/1956 |
Parecer n. 1427/56 da CCJ favorável |
| 31/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 26/04/1957 |
Parecer n. 390/57 da COPTC, favorável |
| 26/04/1957 |
Parecer n. 391/57 da CF favorável |
| 06/05/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 07/05/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 28/05/1957 |
Parecer n. 629/57 da C. Redação |
| 12/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4281) pub. D.O. de 13.57. Lei n. 3.908 de 18.6.57 pub. D.O. de 22.6.57 |
| 15/09/2017 |
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