Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 349 /1955

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 349 / 1955
Ementa Possibilita a solicitação, pelo Presidente das Câmaras Municipais, desde que a matéria se inscreva na competência do Poder Legislativo local, do auxílio devido aos municípios pelo Estado, nos têrmos do artigo 68 da Lei Orgânica dos Municípios.
Data de Publicação 16/06/1955
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luciano Nogueira Filho
Apoiador(es)
Indexadores AUXÍLIO E SUBVENÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008

Tramitação

Data Descrição
16/06/1955 Apresentado.
15/07/1955 Parecer nº. 1077/55 da C.C.J. favorável.
09/08/1955 1ª. discussão foi aprovado.
02/09/1955 2ª. discussão foi aprovado.
28/09/1955 Parecer nº. 1742/55 da Comissão de Redação.
14/10/1955 Redação Final foi aprovado.
21/10/1955 À promulgação publicada em D.O. de 25/10/1955.
28/10/1955 Mensagem nº. 468 de 27/10/1955 do Governador vetando totalmente o P.L.
18/11/1955 Parecer nº. 1953/55 da C.C.J. favorável ao veto.
25/11/1955 Em discussão foi aprovado o veto.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008
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