| 30/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 15/03/1957 |
Parecer n. 294/57 da CCJ favorável |
| 05/04/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 08/04/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 08/04/1957 |
Anexado ao PL 586/56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034 |