| 30/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 08/11/1957 |
Parecer n. 3624/57 da CCJ favorável |
| 11/12/1957 |
Primeira discussão foi adiado por 2 dias a req. Márcio Porto |
| 06/02/1959 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034 |