| 31/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 14/05/1957 |
Parecer n. 487/57 do deputado Lavinio Lucchesi, relator especial favorável |
| 17/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/07/1957 |
Parecer n. 1354/57 do deputado Cruz Secco, relator especial favorável |
| 11/07/1957 |
Parecer n. 1355/57 da CF, favorável |
| 25/07/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 06/08/1957 |
Parecer n. 1858/57 da C. Redação |
| 16/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4448) pub. D.O. de 21.8.57. Lei n. 4.066, dr. 23.8.57 - pub. no D.O. de 24.8.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034 |