| 17/06/1955 |
Apresentado. |
| 13/07/1955 |
Parecer nº. 1052/55 da C.C.J. favorável. |
| 28/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 23/08/1955 |
2ª. discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento de Batista Neves e Araripe Serpa. |
| 06/09/1955 |
2ª. discussão foi adiado por 10 dias a requerimento de Dante Perri. |
| 17/10/1955 |
2ª. discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento de Araripe Serpa. |
| 01/12/1955 |
2ª. discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento de Pedro Fanf e Condeixa Filho |
| 12/04/1956 |
2ª. discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento de Cantídio Sampaio. |
| 09/05/1956 |
2ª. discussão foi adiado por 10 dias a requerimento de Nagib Chaib. |
| 22/05/1956 |
2ª. discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento de Condeixa Filho. |
| 17/07/1956 |
2ª. discussão foi adiado por 10 sessões a requerimento de Guilherme Gomes. |
| 28/08/1957 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.008 |