| 31/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2060/56 da CCJ favorável |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2061/56 da CF favorável |
| 30/12/1956 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/01/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 08/01/1957 |
Parecer n. 46/57 da C. Redação |
| 22/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4120) pub. D.O. de 25.1.57. Lei n. 3763, de 24.1.57 pub. D.O. de 27.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.034 |