| 13/09/1956 |
Apresentado e costiutído objeto de deliberação. |
| 06/09/1957 |
Parecer nº 2671/57 do Dep. Hilário Torloni, Relator Especial pela C.C.J., favorável. |
| 28/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 30/08/62. |
| 13/12/1962 |
Parecer nº 4132/62 da C.Educação e Cultura, favorável com emenda. D.A. 15/12/62. |
| 09/03/1963 |
Parecer nº 310/63 da C.Finanças, favorável. |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução nº 341/63. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.035 |