| 10/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 02/10/1956 |
Parecer n. 1379/56 da CCJ favorável |
| 09/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2073/56 da CAS favorável |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2074/56 da CF favorável |
| 10/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/01/1957 |
Parecer n. 151/57 da C. Redação |
| 17/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4147) pub. D.O. de 25.1.57 |
| 15/03/1957 |
Mensagem n. 37, de 24.1.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 03/04/1957 |
Parecer n. 317/57 da CF favorável ao veto |
| 12/04/1957 |
12ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto pelo decurso do prazo |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.035 |