| 12/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2064/56 da CCJ favorável |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2065/56 da CF favorável |
| 10/01/1957 |
Discussão única foi aprovado |
| 11/01/1957 |
Parecer n. 152/57 da C. Redação |
| 22/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4148) pub. D.O. de 25.1.57. Lei n. 3760, de 24.1.57 pub. D.O. 27.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.035 |