| 12/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/12/1956 |
Parecer n. 1853/56 da CCJ favorável |
| 29/03/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/05/1957 |
Parecer n. 469/57 da CEC favorável |
| 15/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 28/05/1957 |
Parecer n. 626/57 da C. Redação |
| 12/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4283) pub. D.O. de 13.6.57. Lei n. 3.900, de 18.6.57 pub. D.O. de 20.6.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.035 |