20/06/1955 |
Apresentado. |
01/07/1955 |
Parecer nº. 956/55 da C.C.J. favorável. |
14/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
09/08/1955 |
Parecer nº. 1317/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
19/08/1955 |
Parecer nº. 1438/55 da C.F. favorável. |
06/09/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
21/09/1955 |
Parecer nº. 1675/55 da Comissão de Redação. |
12/10/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
20/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3441) publicado em D.O. de 22/10/1955. Lei nº. 3215, de 25/10/1955, publicada em D.O. de 27/10/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |