| 13/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/10/1956 |
Parecer n. 1413/56 da CCJ favorável |
| 31/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2008/56 da CFO favorável |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2037/56 da CEC favorável |
| 29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2115/56 da C. Redação |
| 30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4052) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3.700, de 3.1.57 pub D.O. de 5.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.035 |