| 14/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 23/08/1957 |
Parecer nº 2331/57 da C.C.J., favorável. |
| 20/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 22/08/62. |
| 22/11/1962 |
Parecer nº 3572/62 da C.S.C., favorável. D.A. 24/11/62. |
| 07/01/1963 |
Rejeitado em 2ª discussão. D.A. 09/01/63. |
| 15/09/2017 |
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