| 06/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/01/1957 |
Parecer n. 3/57 do deputado Hilário Torloni, relator especial favorável |
| 08/01/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/01/1957 |
Parecer n. 141/57 da CEC favorável |
| 10/01/1957 |
Parecer n. 142/57 da CF favorável com emendas |
| 15/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 254/57 da C. Redação |
| 22/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4153) pub. D.O. de 25.1.57. Lei n. 3754, de 24.1.57 pub. D.O. 27.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040 |