06/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
19/11/1956 |
Emenda n.1 (RG-1843/56 - Santilli Sobrinho) |
12/07/1957 |
Parecer n. 1363/57 da CCJ favorável |
12/07/1957 |
Parecer n. 1364/57 da CF favorável |
24/07/1957 |
Discussão única foi aprovado com emenda |
16/08/1957 |
Parecer n. 2125/57 da C. Redação |
30/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4481) pub. D.O. de 31.8.57. Lei n. 4.107, de 5.9.57 pub. D.O. de 7.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040 |