| 07/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 12/06/1957 |
Parecer n. 846/57 da CCJ favorável |
| 25/06/1957 |
Discussão única foi aprovado |
| 03/07/1957 |
Parecer n. 1234/57 da C. Redação |
| 18/07/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4346) pub. D.O. de 23.7.57. Lei n. 3.964, de 24.7.57 - pub. no D.O. de 25.7.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040 |