| 21/06/1955 |
Apresentado. |
| 08/07/1955 |
Parecer nº. 988/55 da C.C.J. favorável. |
| 25/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado, redação de pauta 01 sessão Camilo Ashcar. |
| 22/08/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 02/09/1955 |
Parecer nº. 1580/55 da Comissão de Redação. |
| 16/09/1955 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 21/09/1955 |
Em votação, foi aprovado. |
| 28/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3410) publicado em D.O. de 28/09/1955. Lei nº. 3174, de 05/10/1955, publicada em D.O. de 07/10/1955. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |