| 07/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 16/07/1957 |
Parecer n. 1.450/57 da CCJ com substitutivo |
| 25/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado o substitutivo |
| 28/08/1957 |
Parecer n. 2397/57 da COPTC favorável ao substitutivo da CJ |
| 04/11/1957 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo |
| 14/11/1957 |
Parecer n. 3708/57 da C. Redação |
| 02/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4818) pub. D.O. de 3.12.57 |
| 11/12/1957 |
Mensagem n. 514, de 10.12.57 do Governador vetando totalmente o projeto |
| 25/03/1958 |
Em discussão, o veto foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 27/03/1958 |
Em votação foi rejeitado o veto. Lei n. 4683, de 7.4.58 pub. D.O. de 8.4.58. Promulgada pela Assembléia |
| 15/09/2017 |
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