| 07/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 09/01/1957 |
Parecer n. 110/57 da CCJ favorável |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 233/57 da CF favorável |
| 03/04/1957 |
Discussão única foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 08/04/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 03/05/1957 |
Parecer n. 432/57 da C. Redação |
| 22/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4237) pub. D.O. de 23.5.57. Lei n. 3868, de 28.5.57 pub. D.O. de 30.5.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040 |