08/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
29/11/1956 |
Parecer n. 1789/56 da CCJ favorável |
03/12/1956 |
40ª. Sessão Extraordinária. Primeira discussão foi aprovado |
28/12/1956 |
Parecer n. 1996/56 da CF favorável com emenda |
29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
29/12/1956 |
Parecer n. 2106/56 da C. Redação |
30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4036) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3686, de 31.12.56 pub. D.O. de 31.12.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040 |