| 09/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 19/07/1957 |
Parecer n. 1531/57 da CCJ favorável |
| 16/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 14/08/1958 |
Parecer n. 1701/58 da CEC favorável |
| 14/08/1958 |
Parecer n. 1702/58 da Comissão de Finanças favorável |
| 03/12/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 09/12/1958 |
Parecer n. 3100/58, da C. Redação |
| 19/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5515) pub. D.O. de 20.12.58. Lei n. 5063, de 23.12.58 pub. D.O. de 25.12.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040 |