| 18/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 18/07/1957 |
Parecer nº 1486/57 da C.C.J., favorável. |
| 13/08/1957 |
1ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 23/08/1957 |
Em votação foi aprovado. |
| 09/10/1957 |
Parecer nº 3214/57 da C.S.C., favorável. |
| 09/10/1957 |
Parecer nº 3215/57 da C.Finanças, favorável. |
| 27/08/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução 315/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.035 |