| 21/09/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 18/11/1956 |
Emenda nº 1, RG. 1864/56, do Dep. Camilo Ashcar e outro. |
| 05/12/1956 |
Parecer nº 1862/56 da C.C.J., favorável ao P.L. e à emenda. |
| 29/12/1956 |
Aprovado em 1ª discussão, com a emenda da C.C.J. |
| 09/01/1957 |
Parecer nº 86/57 da C.Educação e Cultura, favorável. |
| 09/01/1957 |
Parecer nº 87/57 da C.Finanças, favorável. |
| 14/01/1957 |
2ª discussão encerrada e a votação adiada, com volta à C., para emenda com 25 assinaturas. |
| 14/01/1957 |
Emenda nº 02, RG. nº 21/57, do Dep. Martinho Di Ciero e outros |
| 15/01/1957 |
Aprovado em 2ª discussão, com emenda. |
| 15/01/1957 |
Parecer nº 240/57, da C.Redação. |
| 29/01/1957 |
Autógrafo nº 4183, publicado no D.O. de 31/01/57. |
| 05/02/1957 |
Lei nº 3790/57, publicada no D.O. de 07/02/57. |
| 15/09/2017 |
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