| 09/11/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 13/05/1957 |
Parecer n. 486/57 do deputado Leônidas Camarinha, relator especial favorável |
| 16/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040 |